NOTA DE REPÚDIO À VOTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Com apreensão, recebemos a informação de que o Projeto de Lei n° 3729/2004 e apensos, que pretende estabelecer uma Lei Geral para o Licenciamento Ambiental no País, poderá ser colocado em votação em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Desastres recentes, como o rompimento das barragens em Mariana e em Brumadinho, deveriam ser exemplos reais da importância de se conduzir um amplo e legítimo debate com a sociedade sobre o aprimoramento do Licenciamento Ambiental, um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ao imprimir um ritmo emergencial de votação, menospreza-se a participação da sociedade em um tema altamente impactante na vida dos brasileiros.
Com a falsa justificativa de que o Licenciamento é um impeditivo ao desenvolvimento, o projeto de lei, na forma como está sendo proposto, aumenta o risco ao meio ambiente e às populações potencialmente impactadas, que ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados. Empreendedores também serão afetados, pois o texto causará enorme insegurança jurídica e aumento de conflitos sociais, abalando a economia do País.
Entre as graves ameaças que podem ser aprovadas estão a exclusão dos direitos à informação e à participação das populações atingidas, bem como de seus órgãos representativos, a inclusão de lista de dispensa de licenciamento para atividades degradadoras, a permissão para que os Estados flexibilizem as regras nacionais para o licenciamento, gerando legislações concorrentes e dando início a uma espécie de “guerra anti-ambiental” entre Estados, entre outros pontos negativos.
O Licenciamento Ambiental é um mecanismo criado para garantir a segurança ambiental, social e jurídica na instalação e operação de empreendimentos. Trata-se de tema altamente complexo e técnico e de interesse de todos os setores da população brasileira, o que exige oitiva de especialistas e ampla participação da sociedade antes da tomada de decisão pelo Congresso Nacional.
Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental em regime de urgência, sem uma ampla e qualificada discussão, que envolva de forma legítima representantes da sociedade, especialistas no tema e gestores dos setores público e privado.
Assinam:
ABA – Associação Brasileira de Antropologia
ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto
ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação
ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente
AGGA – Associação Gaúcha dos Gestores Ambientais
Analúcia Hartmann – Procuradora da República, Ministério Público Federal de Santa
Catarina
AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente
AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
APOENA – Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar
APOINME – Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e
Espírito Santo
Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
ASGASC – Associação dos Gestores Ambientais do Estado de Santa Catarina
ASIBAMA/RJ – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio
de Janeiro
Associação Alternativa Terrazul
Associação Ambientalista Copaíba
Associação de Jovens Engajamundo
Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente
Associação Mico-leão-dourado
Associação de Preservação da Natureza – Vale do Gravataí
Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente
Aquasis – Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos
CEDENPA – Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará
Cimi – Conselho Indigenista Missionário
Coletivo de Mulheres do Xingu
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
Comissão Pró Índio de São Paulo
Conectas Direitos Humanos
CONFREM BRASIL – Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e
Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos
Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
Crescente Fértil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
ECOA – Ecologia & Ação
Fase
FOPESMMA-PA Forum Permanente dos Secretários do Meio Ambiente do Pará
Fórum em Defesa de Altamira
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Fundação Avina
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
GPME – Grupo Pierre Martin de Espeleologia
Greenpeace Brasil
GUPE – Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas – Ponta Grossa/PR
Hivos – Humanist Institute for Co-operation with Developing Countries
ICV – Instituto Centro de Vida
IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
INÃ – Instituto Nova Amazônia
Iniciativa Verde
Instituto Augusto Carneiro
Instituto Educa Brasil
Instituto Ethos
Instituto MIRA-SERRA
Instituto O Direito por um Planeta Verde
Instituto Oca do Sol
International Rivers – Brasil
IPAN – Instituto Panamericano de Meio Ambiente e Sustentabilidade
ISA – Instituto Socioambiental
ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza
Instituto Uiraçu
Justiça Global
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Movimento Negro de Altamira e região
Movimento Xingu Vivo Para Sempre
Mutirão Pela Cidadania
OBSERVARE – Observatório Nacional de Educação Ambiental
Observatório do Código Florestal
OPAN – Operação Amazônia Nativa
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
PoEMAS – Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e
Sociedade
Projetos SEE-MAR
PFDC/MPF – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
RAiZ Movimento Cidadanista
RBMA – Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
RCA – Rede de Cooperação Amazônica
Rede GTA
REMAP- Rede Mosaicos de Áreas Protegidas
Robertson Fonseca de Azevedo – Promotor do Ministério Público do Estado do Paraná
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
SPVS -Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
SOS Mata Atlântica
OJC – Observatório de Justiça e Conservação – PR
SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia
Secretaria de Meio Ambiente de Ibirité
Terra de Direitos
WWF-Brasil
350.org Brasil / América Latina